ANUNCIADAS MEDIDAS PARA COMBATE À CRISE NA HABITAÇÃO

Foram apresentadas esta quinta-feira as medidas do governo para combater o problema da habitação:

1. Aumentar a oferta de imóveis para habitação

    - converter o uso de imóveis de comércio ou serviçoes para uso habitacional
    - disponibilizar imóveis do estado em regime de CDH

2. Simplificar os processos de licenciamento

    - licenciar com termo de responsabilidade dos projectistas
    - juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento

3. Aumentar número de casas no mercado de arrendamento

    - estado arrenda para subarrendar
    - estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja)
    - insenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao estado
    - financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
    - incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local
    - arrendamento obrigatório de casas devolutas
    - isenção fiscal ao arrendamento acessível

4. Combater a especulação
    
    - fim dos vistos gold
    - garantia de renda justa em novos contratos

5. Proteger as famílias
    
    - isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes
    - no crédito à habitação:
        . obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa
        . proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas


São as medidas apresentadas ontem, dia 16 de Fevereiro pelo Primeiro-Ministro António Costa juntamente com a Ministra da Habitação Marina Gonçalves e o Ministro das Finanças Fernando Medina. 

fonte: www.portugal.gov.pt, https://www.instagram.com/p/Cou3ocdIAgt/?igshid=YmMyMTA2M2Y=